Câmara Municipal

DOQ 66 08 DE ABRIL DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ ABRIL 2024 (061 - 080)
DOQ - 036 23.02.24.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h57
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ FEVEREIRO 2024 (024 - 040)
DOQ - 236 22.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
DOQ 154 17.08.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h19
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
LC 036-08 COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 126 - 07-07-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h32
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / JULHO 2022
LEI 1424-17 SUBSIDIO PREFEITO - DOQ 230.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
LEI 701-05 REGULARIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
LEI 838-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
DOQ 076 - 26-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022

« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 122 123 124 [125] 126 127 128 ... 544

Resultado da busca por lei