Câmara Municipal

DOQ 106 -31-05-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ MAIO 2021 (086-106)
DOQ 001 - 03-01-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 14/03/2022 10h19
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LEI 1087-12 LEI MOTOTAXI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 1047-11 IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h31
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2011
LEI 1532-20 REGISTRO CIVIL, IDENTIDADE, CPF E OUTROS NA MATERNIDADE VER CACAU DOQ 855.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
LEI 1531-20 COLOCAÇÃO DE DORMITÓRIOS, COMEDOUROS E BEBEDOUROS PARA ANIMAIS RUA VER CACAU DOQ 855.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
DOQ-747-04.02.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
LC 083-17 ALTERA LC 081-17 ISENÇÃO IPTU LOCAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 051-11 REVOGADA PELA LC 053-11 REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-623-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/08/2019 15h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019

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