Câmara Municipal

LEI 1546-20 NUCLEO DE ATENÇÃO A ONCOLOGIA DRA. FÁTIMA DOQ 904.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/07/2021 14h01
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DOQ - 009 - 13-01-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h10
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LEI 1345-17 REVISÃO ANUAL SERVIDORES 2017.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1106-12 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
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LEI 1000-10 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h40
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
DOQ-222.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h18
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LEI 1849-25 PL313_25 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CELULARES E OUTROS DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PELOS ALUNOS DOQ 078 VER JOÃO PEDRO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h39
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LEI 1526-20 AQUISIÇÃO DE TRITURADOR DE GALHOS VER CACAU DOQ 846.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h41
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DOQ-848-07.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
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DOQ-679-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h15
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