Câmara Municipal

LEI 1641-22 SALARIO CAMARA REVISÃO DOQ 001 MESA IRETORA.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h55
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LEI 1435-18 RESISTÊNCIA DROGAS VIOLÊNCIA ESCOLAS - VER ANDRÉ BAHIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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LEI 1635-21 PL 144-2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ORÇAMENTO DOQ 243.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 1596-21 ABRIGO DEISIMAR DE FREITAS BARBOZA MATOS DOQ 181.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h54
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LEI 383-99 FILMES PORNOGRÁFICOS À CRIANÇA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 349-98 LETREIROS DOS ÔNIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
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LEI 227-96 INSTALAÇÃO QUIOSQUE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 033 ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h42
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LEI 002-93 CALENDÁRIO FISCAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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DOQ 227 03 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
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