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Arquivo PDF document DOQ 159 23-08-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
Arquivo PDF document DOQ 159 24.08.2023 LEI 1761-23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document DOQ 159 26 DE AGOSTO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/09/2025 14h44
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ AGOSTO 2025 (142- 162)
Arquivo PDF document DOQ 160 17-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 18/08/2021 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
Arquivo PDF document DOQ 160 23 DE AGOSTO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ AGOSTO 2024 (144 - 165)
Arquivo PDF document DOQ 160 24-08-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
Arquivo PDF document DOQ 160 25.08.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ AGOSTO 2023 (142 - 164)
Arquivo PDF document DOQ 160 27 DE AGOSTO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/09/2025 14h44
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ AGOSTO 2025 (142- 162)
Arquivo PDF document DOQ 161 18-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 23/08/2021 09h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
Arquivo PDF document DOQ 161 25-08-2022.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / AGOSTO 2022
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