Câmara Municipal

DOQ 147 06 DE AGOSTO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ AGOSTO 2024 (144 - 165)
DOQ 100 29 DE MAIO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h40
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MAIO 2024 (081 - 100)
DOQ 212 16.11.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h39
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DOQ 196 20.10.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
LEI 1478-18 CRIA CASA DA MULHER - VER. ELOIZA HELENA - DOQ 476.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LC 109-2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 231 SUP.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h18
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DOQ-397.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 24/08/2018 10h03
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1274-15 QUADRO INFORMATIVO HOSPITAIS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 979-10 AUXÍLIO FINANCEIRO RODA QUEM PODE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h39
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
LEI 926-09 ALIENAR BENS IMÓVEIS CODIN.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009

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