Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 199 25.10.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
Arquivo PDF document DOQ 200 18 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
Arquivo PDF document DOQ 200 22 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ OUTUBRO 2025 (185- 206)
Arquivo PDF document DOQ 200-18-10-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 12h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
Arquivo PDF document DOQ 201 21 DE OUTUBTO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
Arquivo PDF document DOQ 201 23 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ OUTUBRO 2025 (185- 206)
Arquivo PDF document DOQ 201 27.10.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ OUTUBRO 2023 (184 - 203)
Arquivo PDF document DOQ 201-19-10-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
Arquivo PDF document DOQ 202 22 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
Arquivo PDF document DOQ 202 24 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 16h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ OUTUBRO 2025 (185- 206)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 170 171 172 [173] 174 175 176 ... 544