Câmara Municipal

LEI 455-00 OBRAS CALÇADAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h01
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DOQ-177.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 10h58
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-364.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ 090 - 16-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
DOQ 068 - 08-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
LEI 1379-17 DIA MUNICIPAL DA LUTA PELA SAÚDE DA MULHER E DA REDUÇÃO MORTALIDADE MATERNA - VER FATIMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 959-09 REGIME ESPECIAL DE TRABALHO RET SEMED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ-911.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h59
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LEI 1833-24 PL350_2024 SALARIO - SUBSIDIO PREFEITO DOQ 233.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h16
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DOQ-073-14-04-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h27
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