Câmara Municipal

LEI 812-06 SEMANA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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DOQ-742.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
LEI 1757-23 PL 135-2023 MSG. Nº031-2023 Contagem em dias úteis dos prazos processuais administrativos e suspende a tramitação dos processos durante o recesso de natal DOQ 149.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h05
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LEI 858-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2007
DOQ-074.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-476.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 14h53
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI_1972-2026_regulamentação_da_circulação_e_do_uso_de_bicicletas_elétricas_e_Equipamentos_de_Mobilidade_Individual_Autopropelidos DOQ 057 VER JOÃO PEDRO.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/04/2026 11h11
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LEI 1246-15 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL FMAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h08
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LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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DOQ-023.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h47
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