Câmara Municipal

LEI 974-09 RUA SEBASTIÃO TOLEDO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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DOQ-476.pdf: por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 14h53
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LEI 1285-15 RUA JOAQUIM FERREIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h14
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LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h48
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39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h24
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LEI 1436-18 FAMÍLIAS REALOCADAS MINHA CASA MINHA VIDA AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
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LEI 814-06 INSTITUTO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h40
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LEI 625-03 CASA DO IDOSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 1862-25 PL320_25 DOQ 087 RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/05/2025 16h40
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LEI 1506-19 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 3228.2013.09.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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