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LEI 974-09 RUA SEBASTIÃO TOLEDO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
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última modificação
13/07/2018 12h48
Localizado em
Leis
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…
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Leis Ordinárias
/
LEIS 2009
DOQ-476.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
07/02/2019 14h53
Localizado em
Processo Legislativo
/
Diário Oficial
/
DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1285-15 RUA JOAQUIM FERREIRA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
16/07/2018 15h14
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2015
LEI 973-09 CONSELHO TUTELAR.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
13/07/2018 12h48
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2009
39ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE AGOSTO DE 2023.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
20/01/2025 12h24
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
EXPEDIENTE ANO 2023
/
EXPEDIENTE AGOSTO 2023
LEI 1436-18 FAMÍLIAS REALOCADAS MINHA CASA MINHA VIDA AUXILIO FINANCEIRO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
30/07/2018 13h56
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2018
LEI 814-06 INSTITUTO DE GERIATRIA E GERONTOLOGIA.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
12/07/2018 13h40
Localizado em
Leis
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…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2006
LEI 625-03 CASA DO IDOSO.pdf
por
Diogo Cruz Caputi
—
última modificação
10/07/2018 13h43
Localizado em
Leis
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…
/
Leis Ordinárias
/
LEIS 2003
LEI 1862-25 PL320_25 DOQ 087 RESPONSABILIDADE DO AGRESSOR PELO RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS SERVIÇOS DE SAÚDE VER PROF CASTELANO.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
16/05/2025 16h40
Localizado em
Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2025
LEI 1506-19 BENEFÍCIOS EVENTUAIS - 3228.2013.09.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
19/08/2020 14h16
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Leis
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Leis Ordinárias
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LEIS 2019
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