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Arquivo PDF document LEI 1086-12 REGULAMENTA PRESTAÇÃO CONTAS JUNTO CIDADÃO.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
Arquivo PDF document LEI 1223-15 ALTERA LEI 299-98 APO4 APO5.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo PDF document LEI 1133-13 CRIA SECRETARIAS LOA ALTERA 1130-13.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document DOQ-496-páginas-181-235.pdf
por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 16h06
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document LC 082-17 INCENTIVOS FISCAIS ZENQ.pdf
por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h10
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
Arquivo PDF document LEI 1374-17 PROGRAMA CRECHES COMUNITARIAS ALTERA LEI 270.97 - VER JULIO INCONFIDENCIA.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document DOQ-479 pages-55-85.pdf
por Armando Martins — última modificação 07/02/2019 16h29
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1316-16 CONTINGENCIAMENTO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOQ 820.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 767-06 REVOGA LEI 745-05 LEI 756-06.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document LEI 1817-24 PL_127-2024_LDO_2025 DOQ 216.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h14
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2024
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