Câmara Municipal

LEI 1977-2026_Utilização de Imagens da Central de Monitoramento para Identificação e Autuação Descarte Irregular DOQ 067 VER FELIPE CARVALHO.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/04/2026 15h11
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LEI 454-99 FINANCIAMENTO CEF.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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LEI 408-99 RUA JOÃO BATISTA MESQUITA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h23
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DOQ 035 23-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
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DOQ 032 23-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
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LEI 389-99 IGREJA ASSEMBLÉIA DE DEUS JARDIM SÃO MIGUEL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 339-98 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS ELOI TEIXEIRA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 324-98 DESAPROPRIAR CONSTRUÇÕES ABANDONADAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 244-96 IGREJA PETENCOSTAL NOVA ALIANÇA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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LEI 243-96 ORIENTE FUTEBOL CLUBE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
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