Câmara Municipal

LEI 1482-18 ALTERAÇÃO CUSTEIO PREVIQUEIMADOS DOQ 479.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h52
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LEI 1021-10 RESERVA DE 10% DAS VAGAS PRIMEIRO EMPREGO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LEI 961-09 GRUPO DE APOIO AO CIDADÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ-168.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 16h55
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DOQ-335.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h31
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DOQ-588.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h34
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LEI 444-99 GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DA SÃO NICOLAU.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h27
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DOQ 155 20 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/08/2025 14h49
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LEI 614-03 DIA MUNICIPAL DO ATLETA QUEIMADENSE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h43
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LEI 480-00 PUBLICIDADE LOGRADOURO PÚBLICO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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