Câmara Municipal

LEI 1771-23 PL 343-23 SEMANA DO EMPREENDOR - VER ANA LUZ DOQ 221.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h07
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LEI 1764-23 PL 330-2023 DIA PROCURADOR MUNICIPAL DOQ VER THOMAS PADARIA DOQ 184.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h06
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LEI 711-05 CRIAR A OUVIDORIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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DOQ 072 - 18-04-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h48
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DOQ-368.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 20/07/2018 11h53
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LEI 1146-13 ASSOCIAÇÃO DE LIBERDADE DE EXPESSÃO E DIVERSIDADE - ALED.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h37
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LEI 1055-11 PRVQ PROJETO RESGATANDO VIDAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h32
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LEI 505-00 LOA 2001.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h03
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LEI 470-00 ALTERNATIVA DE REMÉDIOS GENÉRICOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1810-24 PL_128-2024_MSG_030-2024 CREDITO ADICIONAL DOQ 204.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h12
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