Câmara Municipal

LEI 1723-23 PL 107-23 MSG. 002-23 REVOGA O ART. 16 DA LEI 169 ESTATUTO MAGISTÉRIO DOQ 035.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h34
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LEI 095-93 NOME DO AUTOR NO PROJETO DE LEI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ 93 22 DE MAIO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h20
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DOQ 151 12 DE AGOSTO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ AGOSTO 2024 (144 - 165)
DOQ-885-27.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
DOQ 166 - 25-08-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2021 11h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ AGOSTO 2021 (149-170)
DOQ 224 -24-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h24
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DOQ 219 - 17-11-2021 EXTRAORDINÁRIO.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h35
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LEI 1350-17 ALTERA LEI 461-00 CEJUR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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LEI 1225-15 SERVIÇO RADIO TAXI.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h06
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