Resultado da busca por lei

5339 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 54ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 08 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/10/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 OUTUBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2023
Arquivo PDF document 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/10/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025 .pdf
por Armando Martins — última modificação 15/10/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document 56ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 OUTUBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2023
Arquivo PDF document 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025 .pdf
por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document 57ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10 OUTUBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2023
Arquivo PDF document 58ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 22 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document 58° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2024
Arquivo PDF document 59ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 05/11/2025 15h59
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 23 24 25 [26] 27 28 29 ... 534