Câmara Municipal

LEI 600-02 REPASSE ORÇAMENTÁRIO CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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LC 024-04 ALTERA LC 001-95 CÓDIGO TRIBUTÁRIO.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 106-25 PLC_110-25 MSG 010-25 DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOQ 162.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ 221 24-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h11
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ NOVEMBRO 2022
DOQ 220 23-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h11
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ NOVEMBRO 2022
DOQ 198 19-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
DOQ 197 18-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
DOQ 195 14-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
DOQ-406.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 24/09/2018 15h44
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DOQ-946.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
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