Câmara Municipal

LEI 469-00 CRIA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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DOQ 143 04 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 13/08/2025 09h42
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DOQ 152 12-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
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DOQ-063.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h40
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LEI 484-00 CONCEDER AUXÍLIOS, PRÊMIOS E SUBVENÇÕES AOS ASILOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1960-2026 PROGRAMA DE ATUAÇÃO PREVENTIVA NO COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR DOQ 029 VER JUNIOR RODRIGUES.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 15h28
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LEI 600-02 REPASSE ORÇAMENTÁRIO CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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DOQ-438.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/10/2018 17h36
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LEI 1923-2025 DECLARAÇÃO DO FESTIVAL “INDEPENDÊNCIA É ROCK” PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DOQ 174 VER PROF CASTELANO.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/09/2025 11h01
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LC 104-2025_MSG_004-25 ALTERA LC 001-95 INCLUIR O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
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