Câmara Municipal

DOQ 055 23-03-2023 LEI 1730-23 MEIO AMBIENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h54
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DOQ 242 27-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
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LEI 1634-21 PL 145-2021 CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DOQ 243-21 E DOQ 061-22.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/05/2023 15h12
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LEI 399-99 IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DA RUA CARLOS PEREIRA NETO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 382-99 CONCURSO PÚBLICO SALA RECURSO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 342-98 GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO E TRANSPORTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 323-98 CONVÊNIO BANCO DO BRASIL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 195-95 TORRES PUBLICITARIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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DOQ 006 12 DE JANEIRO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h01
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DOQ 25 04 DE FEVEREIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h52
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