Câmara Municipal

LC 072-15 ALTERA LC 001 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CRÉDITO IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-109.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-102.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h20
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ 190 06-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
DOQ 048 14-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023 (039-061)
LEI 298-98 IMPLANTAR INCINERADOR HOSPITALAR NO MUNICÍPIO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
LEI 259-97 INSTALAÇÃO DE RAMPAS NOS ABRIGOS DE ONIBUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1997
LEI 217-96 INSTALAÇÃO DE QUIOSQUE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
LEI 209-96 AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
DOQ 66 08 DE ABRIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ ABRIL 2025 (061 - 079)

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