Resultado da busca por lei

5579 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 61ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 OUTUBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2023
Arquivo PDF document 61° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2024
Arquivo PDF document 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 OUTUBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2023
Arquivo PDF document 62ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
Arquivo PDF document 62° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h10
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2024
Arquivo PDF document 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 31 OUTUBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h01
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2023
Arquivo PDF document 63ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
Arquivo PDF document 63° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2024
Arquivo PDF document 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 13h03
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2023
Arquivo PDF document 64ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 26 27 28 [29] 30 31 32 ... 558