Resultado da busca por lei

5339 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 66ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
Arquivo PDF document 66° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA13 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2024
Arquivo PDF document 67ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 26/11/2025 17h28
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2025
Arquivo PDF document 67° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2024
Arquivo PDF document 68ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h03
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2023
Arquivo PDF document 68° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2024
Arquivo PDF document 69° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2024
Arquivo PDF document 70ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h03
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2023
Arquivo PDF document 70° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h13
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2024
Arquivo PDF document 71ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h03
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2023