Câmara Municipal

LC 107-25 PLC473-25 ALTERA OS ART. 4 E 5 DA LC 018 TAXA DE ILUMINAÇÃO DOQ 173 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/09/2025 15h11
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
LC 050-10 ALTERA ART 4º DA LC 007-99 CÓDIGO DE OBRAS.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
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DOQ 078 28-04-23 ATO Nº021 ORDEM DO DIA 02.05.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h08
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ ABRIL 2023 (062 - 078)
LEI 235-96 LOA 1997.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 14h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1996
LEI 194-95 OPERAÇÃO CRÉDITO BANERJ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1995
DOQ 013 17 DE JANEIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
DOQ 240 20 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ DEZEMBRO 2024 (226 - 244)
DOQ - 240 29.12.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 12h07
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ DEZEMBRO 2023 (222 - 240)
DOQ 218 - 16-11-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 22/11/2021 12h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ NOVEMBRO 2021 (210-227)
DOQ 213 11 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/11/2025 17h47
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