Resultado da busca por lei

5573 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 230 06 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ DEZEMBRO 2024 (226 - 244)
Arquivo PDF document LEI 1541-20 DESAFETAR AREA PUBLICA UBS TRÊS FONTES DOQ 875.pdf
por Armando Martins — última modificação 21/08/2020 15h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2020
Arquivo PDF document DOQ-783-30.03.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MARÇO 2020 (763-784)
Arquivo PDF document DOQ-749-06.02.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
Arquivo PDF document DOQ-782.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h27
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document LEI 477-00 TARIFAS PARA AUTOS DE ALUGUEL.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2000
Arquivo PDF document LEI 745-05 REVOGADO PELA LEI 767-06..pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2005
Arquivo PDF document DOQ-449.pdf
por Armando Martins — última modificação 27/11/2018 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ 167 05 DE SETEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
Arquivo PDF document DOQ 226 01-12-2022 PARTE 2.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h12
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 283 284 285 [286] 287 288 289 ... 558