Câmara Municipal

LC 095-22 ALTERA REDAÇÃO ARTIGO LC 001-95 DOQ 073.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/05/2023 15h48
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10ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2023 -.pdf: por Armando Martins — última modificação 26/04/2023 15h43
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DOQ 042 06-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023 (039-061)
DOQ 016 23-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023 (001 - 022)
LEI 136-94 DESAFETAR AREA CAMPO ALEGRE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h36
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
LEI 103-94 AUXILIO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 15h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1994
DOQ 187 01 DE OUTUBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
DOQ 106 10 DE JUNHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h42
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JUNHO 2024 (101 - 120)
DOQ 229 -01-12-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 03/01/2022 13h35
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
DOQ-534.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 12h58
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