Câmara Municipal

LEI 1261-15 LEI RESPONSABILIDADE EDUCACIONAL,.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11
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LEI 1025-11 TRANSFORMA CARGO SEMUS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 10h30
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LC 102-23 PLC 141-23 MSG 037-23 ALTERA LC 036-08 VALOR DA UFIR DOQ 238.pdf: por Armando Martins — última modificação 05/02/2024 17h02
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LEI 1385-17 DIA MUNCIPAL DOAÇÃO LEITE MATERNO - VER FATIMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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DOQ-398.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/09/2018 14h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-322.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h26
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-718-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h17
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DOQ-690-19.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-690-10.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 10h16
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 157 19-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h51
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