Câmara Municipal

LEI 423-99 ASSOCIAR MUNICÍPIO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA BAIXADA.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h25
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DOQ-019.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h43
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LEI 573-02 FARMÁCIA SOLIDÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h38
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2002
DOQ 034 25 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Fevereiro 2026 (021- 036)
DOQ 042 06-03-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h53
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ MARÇO 2023 (039-061)
LEI 1589-21 PL 342-21 DEZEMBRO VERDE DOQ 171 VER WILSINHO TRÊS FONTES.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 312-98 ATENDIMENTO À POPULAÇÃO INFANTIL E ADOLESCENTE DE RUA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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LEI 280-97 LOA 1998.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 15h41
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LEI 202-95 LOA 1996.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h29
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LEI 177-95 CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 13h28
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