Resultado da busca por lei

5573 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 235 13 DE DEZEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 14/07/2025 15h12
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ DEZEMBRO 2024 (226 - 244)
Arquivo PDF document DOQ 229 -01-12-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 03/01/2022 13h35
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ DEZEMBRO DE 2021 ( 229-248)
Arquivo PDF document DOQ-534.pdf
por Armando Martins última modificação 25/03/2019 12h58
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
Arquivo PDF document ATO nº 037-2025 ORDEM DO DIA 06.05.2025.pdf
por Armando Martins última modificação 15/09/2025 11h06
Localizado em Processo Legislativo / ORDEM DO DIA / PAUTA DAS SESSÕES 2025 / ATO MAIO 2025
Arquivo PDF document DOQ 200-18-10-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 25/10/2021 12h02
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
Arquivo PDF document DOQ-332.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h30
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-077.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ 087 - 11- 05-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
Arquivo PDF document DOQ 065 - 05-04-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins última modificação 02/06/2022 11h48
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ ABRIL - 2022
Arquivo PDF document DOQ-494.pdf
por Armando Martins última modificação 08/02/2019 15h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019