Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document 76ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h05
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2023
Arquivo PDF document 77ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h05
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2023
Arquivo PDF document 78ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h05
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2023
Arquivo PDF document 79ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2023.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 13h05
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE DEZEMBRO 2023
Arquivo PDF document 80ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE JANEIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JANEIRO 2024
Arquivo PDF document 81ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JANEIRO 2024
Arquivo PDF document 84ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JANEIRO 2024
Arquivo PDF document 85ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE JANEIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JANEIRO 2024
Arquivo PDF document 86ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 23 DE JANEIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JANEIRO 2024
Arquivo PDF document 87ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 24 DE JANEIRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 20/01/2025 16h48
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JANEIRO 2024