Câmara Municipal

DOQ-854-15.07.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JULHO 2020 (844-866)
DOQ-735-17.01.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 11h02
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JANEIRO 2020 (724-745)
DOQ-533.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h23
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 913-08 CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1229-15 HORTA COMUNITÁRIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h07
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LEI 768-06 COLÔNIA DE FÉRIAS DA REDE MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 13h32
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2006
DOQ-022.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 13h47
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-901.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ 169 09 DE SETEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 11h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ SETEMBRO 2025 (163 - 184)
DOQ-887.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016

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