Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-944-25.11.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
Arquivo PDF document DOQ-944.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-945-26.11.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
Arquivo PDF document DOQ-945.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-946-27.11.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
Arquivo PDF document DOQ-946.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-947-30.11.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/12/2020 17h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
Arquivo PDF document DOQ-947.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-948-01.12.2020.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 10h38
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ DEZEMBRO 2020 (948-968)
Arquivo PDF document DOQ-948.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 12h07
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 309 310 311 [312] 313 314 315 ... 544