Câmara Municipal

LEI 1132-13 ESTRUTURA PREVIQUEIMADOS 2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
DOQ-821-27.05.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h33
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ MAIO 2020 (804-823)
LEI 1262-15 CONSELHO DIREITOS PESSOA DEFICIÊNCIA COMDEPEDE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h11
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
LC 049-10 ALTERA LC 007-99.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h07
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-597.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/07/2019 10h36
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 150 13 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2025 12h20
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ AGOSTO 2025 (142- 162)
DOQ 194 13-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
DOQ-388.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/08/2018 11h41
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
LEI 1103-12 SEMANA VALORIZAÇÃO DOS IDOSOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h51
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2012
LEI 415-99 DIREITO REAL DE USO AO CLUBE DA TERCEIRA IDADE.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h24
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999

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