Câmara Municipal

DOQ-372.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 20/07/2018 11h54
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DOQ 224 29-11-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 15/12/2022 16h11
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ NOVEMBRO 2022
DOQ 196 17-10-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 17/11/2022 17h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ OUTUBRO 2022
DOQ 064 DE 10 DE ABRIL DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Abril 2026 (059-
DOQ 027 07-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
DOQ 006 09-01-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h50
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JANEIRO 2023 (001 - 022)
DOQ 243 28-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ DEZEMBRO - 2022
LEI 1604-21 PPA 2022-2025 DOQ 204 EDIÇÃO ESPECIAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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LEI 355-98 RECLAMAÇÕES DO PÚBLICO E DOS CONTRIBUINTES”..pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h28
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1998
DOQ 189 09.10.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h29
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