Câmara Municipal

DOQ 144 05 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 13/08/2025 09h42
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LEI 1418-17 RONDA MUNICIPAL ROMUQ - ROMUQ - DOQ 224 - 4087.2017.29.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 957-09 CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ-184.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h01
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DOQ-523.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h21
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ-463.pdf: por Armando Martins — última modificação 17/12/2018 16h42
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LEI 1732-23 PL117-23 MSG. Nº012-23 REGIME ADICIONAL DE SERVIÇO (RAS) PARA A GUARDA MUNICIPAL DOQ 066.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h36
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LEI 396-99 IMPLANTAÇÃO CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h16
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LEI 288-98 MEDALHA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h26
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DOQ 23 31 DE JANEIRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
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