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LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
25/08/2023 16h18
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 101-23 PLC Nº132-2023 MSG. Nº022-2023 PROGRAMA IPTU VERDE DOQ 155.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
05/02/2024 17h02
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 102-23 PLC 141-23 MSG 037-23 ALTERA LC 036-08 VALOR DA UFIR DOQ 238.pdf
por
Armando Martins
—
última modificação
05/02/2024 17h02
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 103-25 REGULAMENTA O ART. 90-A DA LEI ORGÂNICA PARA DELEGAR COMPETÊNCIA EXCLUSIVA AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DOQ 047.pdf
por
Armando Martins
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15/09/2025 16h13
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 104-2025_MSG_004-25 ALTERA LC 001-95 INCLUIR O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
15/09/2025 16h13
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 105-2025_MSG_005-2025 INSTITUI O CÓDIGO DA CIDADANIA FISCAL, O DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE DOQ 079.pdf
por
Armando Martins
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última modificação
15/09/2025 16h13
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 106-25 PLC_110-25 MSG 010-25 DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOQ 162.pdf
por
Armando Martins
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15/09/2025 16h13
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Legislação Municipal
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Leis Complementares
LC 107-25 PLC473-25 ALTERA OS ART. 4 E 5 DA LC 018 TAXA DE ILUMINAÇÃO DOQ 173 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf
por
Armando Martins
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16/09/2025 15h11
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LC 108-2025_ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 165 CIRCOS E PARQUES CÓDIGO DE POSTURAS DOQ 219.pdf
por
Armando Martins
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21/01/2026 16h18
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LC 109-2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 231 SUP.pdf
por
Armando Martins
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21/01/2026 16h18
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