Câmara Municipal

LC 106-25 PLC_110-25 MSG 010-25 DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA DOQ 162.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/09/2025 16h13
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LC 107-25 PLC473-25 ALTERA OS ART. 4 E 5 DA LC 018 TAXA DE ILUMINAÇÃO DOQ 173 VER BRANCO VIRA VIROU.pdf: por Armando Martins — última modificação 16/09/2025 15h11
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LC 108-2025_ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 165 CIRCOS E PARQUES CÓDIGO DE POSTURAS DOQ 219.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h18
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LC 109-2025 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 231 SUP.pdf: por Armando Martins — última modificação 21/01/2026 16h18
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LC 110-2026_Altera_a_LC_001-95_Código_Tributário_para_incluir_a_Seção_VIII_que_dispõe_sobre_a_imunidade_tributária_do_IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/03/2026 11h24
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LEI 001-93 ESTIMA RECEITA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 002-93 CALENDÁRIO FISCAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 003-93 CRTÉRIOS FEIRAS LIVRES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 004-93 APLICAÇÃO MERCADO FINANCEIRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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LEI 005-93 QUADRO PROVISÓRIO SERVIDORES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
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