Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ 100 02 DE JUNHO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h27
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JUNHO 2025 (100 - 118)
Arquivo PDF document DOQ 168 04 DE SETEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h56
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ SETEMBRO 2024 (166 - 186)
Arquivo PDF document DOQ - 059 27.03.24.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h06
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ MARÇO 2024 (041 - 060)
Arquivo PDF document DOQ 220 29.11.23.pdf
por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h47
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ NOVEMBRO 2023 (204 - 221)
Arquivo PDF document DOQ 061 - 31-03-2022 ANO II.pdf
por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h46
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
Arquivo PDF document 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 01 DE AGOSTO DE 2023.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 12h24
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2023 / EXPEDIENTE AGOSTO 2023
Arquivo PDF document 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h30
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE- ANO 2021 / EXPEDIENTE SESSÕES ABRIL 2021
Arquivo PDF document 04ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE MARÇO DE 2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 13h29
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE- ANO 2021 / EXPEDIENTE SESSÕES MARÇO 2021
Arquivo PDF document DOQ 117 17-06-2021 Convocação para Sessão Extra..pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h43
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JUNHO 2021 (107-126)
Arquivo PDF document DOQ - 022 - 01-02-2021.pdf
por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h14
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ FEVEREIRO 2021 (022-039)
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 355 356 357 [358] 359 360 361 ... 544