Câmara Municipal

LEI 1131-13 ESTRUTURA CGM 2013.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h34
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
LC 010-99 CONCEDE ANISTIA FISCAL.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h06
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE MAIO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 17h04
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE MAIO 2024
SESSÃO ORDINÁRIA 21 14 DE MAIO 2019.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/05/2019 11h19
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2019 / EXPEDIENTE MAIO 2019
DOQ 001 01 DE JANEIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
DOQ 207 30 DE OUTUBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ OUTUBRO DE 2024 (187 - 208)
LC 004-97 ISENÇÃO FISCAL CODIN.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h05
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
DOQ-522.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h18
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
DOQ 202-20-10-2021.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 25/10/2021 12h03
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ OUTUBRO 2021 ( 191-209)
DOQ-115.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h48
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017

« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 368 369 370 [371] 372 373 374 ... 558

Resultado da busca por lei