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Arquivo PDF document DOQ-203.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 11h13
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-731.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h12
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document DOQ-687.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
Arquivo PDF document DOQ-275.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 1429-17 PARCELAMENTO DIVIDA PREVIDENCIÁRIA - 0090.2017.15.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
Arquivo PDF document DOQ 238 19 DE DEZEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 17h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ DEZEMBRO (225-243)
Arquivo PDF document DOQ 072 DE 27 DE ABRIL DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h10
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Abril 2026 (059-
Arquivo PDF document DOQ 049 DE 18 DE MARÇO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Março 2026 (037-058)
Arquivo PDF document DOQ 021 02 DE FEVEREIRO DE 2026.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h05
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Fevereiro 2026 (021- 036)
Arquivo PDF document DOQ 005 09 DE JANIERO DE 2026 SUPLEMENTAR.pdf
por Armando Martins — última modificação 06/03/2026 16h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2026 / Janeiro 2026 (001-020)
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