Câmara Municipal

LEI 369-99 CÓDIGO TRANSPORTE COLETIVO PASSAGEIROS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 05/07/2018 16h15
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
DOQ 50 17 DE MARÇO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MARÇO 2025 (043 - 060)
DOQ 007 09 DE JANEIRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h39
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ JANEIRO 2025 (001 - 023)
DOQ 126 10.07.2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h15
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ JULHO 2023 (121 - 141)
DOQ 045 -09-03-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
DOQ-505.pdf: por Armando Martins — última modificação 08/02/2019 16h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
LEI 1362-17 ALTERA LEI 1252 - GUARDA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
DOQ-940-18.11.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
DOQ-274.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-248.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h10
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