Câmara Municipal

LEI 1362-17 ALTERA LEI 1252 - GUARDA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2017
DOQ-345.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h00
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-940-18.11.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/12/2020 15h09
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ NOVEMBRO 2020 (929-947)
DOQ-274.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-150.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 16h41
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ-248.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h10
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-833-16.06.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 18/08/2020 12h36
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)
DOQ-313.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h24
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-142.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 16h37
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ 50 17 DE MARÇO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MARÇO 2025 (043 - 060)

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