Câmara Municipal

LEI 705-05 PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 706-05 ATUALIZAR A SINALIZAÇÃO DAS VIAS URBANAS E ESTRADAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 707-05 GUARDA MIRIM DE QUEIMADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 708-05 CADASTRO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 709-05 BANCO DE ALIMENTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 710-05 DIA MUNICIPAL DO CONSUMIDOR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 711-05 CRIAR A OUVIDORIA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 712-05 PROÍBE MANUSEIO PÃES OUTROS PRODUTOS SIMILARES DE CONSUMO ALIMENTAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 713-05 AMBULATÓRIO MÉDICO EM EVENTOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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LEI 714-05 CRIAÇÃO DO PROGRAMA POPULAR MUNICIPAL DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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