Resultado da busca por lei

5434 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DOQ-086.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-811.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h35
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document ATA DA SESSAO 232 18 04.08.21 APROVADA NA SESSAO 11-08-2021.pdf
por Rylla Fernanda Coutinho última modificação 16/08/2021 09h52
Localizado em Processo Legislativo / / ATAS 2021 / ATAS AGOSTO 2021
Arquivo PDF document ATO nº 069-2025 ORDEM DO DIA 09.09.2025 republicação.pdf
por Armando Martins última modificação 15/09/2025 11h42
Localizado em Processo Legislativo / ORDEM DO DIA / PAUTA DAS SESSÕES 2025 / ATO SETEMBRO 2025
Arquivo PDF document ATA 66 SO 0087 13NOV2018.pdf
por Armando Martins última modificação 28/03/2019 13h20
Localizado em Processo Legislativo / Atas / ATAS 2018
Arquivo PDF document 61° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h10
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2024
Arquivo PDF document DOQ-759-20-02-2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 11h23
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ FEVEREIRO 2020 (746-762)
Arquivo PDF document DOQ-328.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h28
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-029.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 13h49
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-758.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h19
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016