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Arquivo PDF document DOQ 038 28-02-2023.pdf
por Armando Martins última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
Arquivo PDF document DOQ 210 06 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins última modificação 26/11/2025 17h47
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ NOVEMBRO (207- 224)
Arquivo PDF document DOQ-319.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h25
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document DOQ-904.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
Arquivo PDF document 65° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA12 DE NOVEMBRO DE 2024.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 12h12
Localizado em Processo Legislativo / / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE NOVEMBRO 2024
Arquivo PDF document LEI 1439-18 ALTERA REDAÇÃO ANEXO XII DA LEI Nº 1130-13.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 30/07/2018 13h56
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2018
Arquivo PDF document DOQ-437.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 30/10/2018 17h36
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
Arquivo PDF document LEI 803-06 DESAFETAR E AFETAR AS ÁREAS.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 12/07/2018 13h40
Localizado em Leis / / Leis Ordinárias / LEIS 2006
Arquivo PDF document DOQ-073.pdf
por Diogo Cruz Caputi última modificação 11/07/2018 14h45
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
Arquivo PDF document DOQ-841-26.06.2020.pdf
por Armando Martins última modificação 18/08/2020 12h36
Localizado em Processo Legislativo / / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ JUNHO 2020 (824-843)