Câmara Municipal

LC 069-15 REGIME ESPECIAL ISENÇÃO IPTU.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis Complementares
38° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 17h09
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE AGOSTO 2024
DOQ 143 31 DE JULHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h45
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ JULHO 2024 (121 - 143)
DOQ 165 01.09.23.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 11h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ SETEMBRO 2023 (165 - 183)
5° SESSÃO ORDINÁRIA 10 MARÇO DE 2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h24
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2020 / EXPEDIENTE MARÇO 2020
DOQ-447.pdf: por Armando Martins — última modificação 27/11/2018 16h33
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-882-24.08.2020.pdf: por Armando Martins — última modificação 06/11/2020 17h22
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2020 / DOQ AGOSTO 2020 (867-887)
DOQ-417.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 24/09/2018 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ 046 -10-03-2022 ANO II.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 01/04/2022 10h04
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MARÇO - 2022
LEI 1069-12 ALTERA LEI 950-09 SEMURMA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h48
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