Câmara Municipal

LEI 1089-12 ALTERA LEI 801-06 TRANSPORTE ESCOLAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 11h49
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LEI 1013-10 REVOGA LEI 596-02.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h41
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LEI 844-07 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 15h26
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LEI 705-05 PASSE LIVRE PARA ESTUDANTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h58
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DOQ-862.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h51
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LEI 559-02 REVOGADA PELA LEI Nº 980-10.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h37
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Lei 908-08 TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DE PROFUNDIDADE NAS BORDAS DE PISCINAS ABERTAS AO PÚBLICO.pdf: por Armando Martins — última modificação 28/03/2019 09h51
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LEI 1668-22 DOQ 105 ALTERA A LEI Nº1505-19 revisado 30.05.2022 CARGOS CAMARA.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
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LEI 1658-22 DOQ 082 MSG. 011-2022 AUTORIZA ABRIR DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE.pdf: por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
DOQ 63 03 DE ARIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h15
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