Câmara Municipal

LEI 1730-23 PL 104-23 MSG. 064-22 INTRODUZ ALTERAÇÕES NA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL, NAS REGRAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DOQ 055.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h35
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2023
DOQ 184 26 DE SETEMBRO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 15h01
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ SETEMBRO 2024 (166 - 186)
DOQ-879.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h55
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016
DOQ-085 -30-04-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h31
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)
DOQ-273.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h14
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2018
DOQ-517.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 09h17
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2019
31° SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 11 DE JUNHO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/01/2025 17h07
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2024 / EXPEDIENTE JUNHO 2024
DOQ 032 14-02-2023.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h52
Localizado em Processo Legislativo / … / DIARIO OFICIAL 2023 / DOQ FEVEREIRO 2023 (023- 038)
DOQ 146 05 DE AGOSTO DE 2024.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 14h49
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2024 / DOQ AGOSTO 2024 (144 - 165)
DOQ -081 - 26-04-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 20/07/2021 11h29
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ ABRIL 2021 (064-085)

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