Câmara Municipal

LEI 951-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ-821.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h41
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LEI 463-00 MEMBROS CONSELHO TUTELAR.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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LEI 1512-19 MSG 013 -ALTERA A LEI Nº 821.07 REFERENTE AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DOQ 710.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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LEI 1509-19 MSG 010 CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL DOQ 700.pdf: por Armando Martins — última modificação 19/08/2020 14h16
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DOQ 149 12 DE AGOSTO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 13/08/2025 09h42
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LEI 1457-18 UTILIDADE PÚBLICA SINDICATO RODOVIÁRIOS - VER FOQUINHA - DOQ 419.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1377-17 PARADA SEGURA CIDADÃ GRAVIDAS E IDOSOS - VER ELERSON.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h27
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LEI 437-99 CRIA CARGOS EM COMISSÃO.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
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LEI 1195-14 CRIAR HOSPITAL E MATERNIDADE HMMQ.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h30
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