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LEI 1691-22 MSG 036.2022 ALTERA LEI 1638 - CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO - FMS - R$ 1.080.645,00- 13.0669.2022 DOQ 178.pdf: por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
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DOQ-110.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 15h46
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2017
DOQ 089 - 13-05-2022 ANO II.pdf: por Armando Martins — última modificação 02/06/2022 11h51
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2022 / DOQ MAIO - 2022
LEI 1202-14 CLINICA VETERINÁRIA MUNICIPAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h37
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
DOQ 148 30-07-2021.pdf: por Armando Martins — última modificação 03/08/2021 10h37
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2021 / DOQ JULHO 2021 (127-148)
LEI 1275-15 ACESSO CAIXAS ElETRONICOS DEFICIENTES.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h13
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
12ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 02 DE ABRIL DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 09/07/2025 12h29
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE ABRIL 2025
LEI 633-03 AGÊNCIAS BANCÁRIAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 10/07/2018 13h44
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DOQ-710.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 10h51
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2015
LEI 584-02 COBRANÇA AMIGÁVEL E JUDICIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 14h09
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