Câmara Municipal

DOQ 178 22 DE SETEMBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/09/2025 15h14
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DOQ-825.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h42
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LC 075-16 PROIBE UTILIZAÇÃO ANIMAIS - REGULAMENTA LEI 7194-16.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/03/2019 13h09
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LEI 011-93 AUTORIZAÇÃO DESPESAS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h41
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1993
DOQ 54 21 DE MARÇO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / … / DIÁRIO OFICIAL 2025 / DOQ MARÇO 2025 (043 - 060)
LEI 1442-18 ACESSO AS ESCOLAS ALTERA LEI Nº 583 - VER MAURICIO DO VILA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 30/07/2018 13h56
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2018
LEI 1187-14 ESCOLA ALBERTO PIRRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h36
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LEI 930-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2009
DOQ-072.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 14h45
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DOQ-905.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 11/07/2018 11h58
Localizado em Processo Legislativo / Diário Oficial / DIÁRIO OFICIAL 2016

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