Resultado da busca por lei

5280 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item



















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 518-23 ALAN PINTO DOS SANTOS DOQ 112 VER MORIE.pdf
por Armando Martins última modificação 30/06/2023 12h02
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 584-2025 JOSIAS DE OLIVEIRA PEIXOTO JÚNIOR DOQ 071 VER FRANÇOIS.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 583-2025 LEANDRO PALLOS DE MELLO DOQ 071 VER FRANÇOIS.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 570-24 FRANCISCO NOGUEIRA DE SÁ VER LUCIO MAURO DOQ 108.pdf
por Armando Martins última modificação 09/07/2025 14h15
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2024
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 481-22 WILSON SAMPAIO DOQ 120 VER ELERSON.pdf
por Armando Martins última modificação 11/07/2023 15h43
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2022
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 514-23 RÔMULO FERREIRA SALES DOQ 102 VER LUCIO MAURO.pdf
por Armando Martins última modificação 30/06/2023 12h02
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2023
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 593-25 RUBENS CASTRO PEIXOTO JUNIOR VER FRANÇOIS DOQ 180.pdf
por Armando Martins última modificação 09/10/2025 16h13
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2025
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 432-19 RICARDO BENEDICTO DE SOUZA DOQ 526 VER JACKSON.pdf
por Armando Martins última modificação 27/03/2019 15h23
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2019
Arquivo PDF document DECRETO LEGISLATIVO 423-18 MANOEL MENDES DA SILVA NETO - VER CINEI.pdf
por Armando Martins última modificação 27/03/2019 13h52
Localizado em Processo Legislativo / Decreto Legislativo / DECRETO LEGISLATIVO 2018
AVISO DISPENSA Nº 006/2025
por Diogo Cruz Caputi publicado 16/09/2025
Publicação de Aviso de Dispensa nº 006/2025 referente à aquisição de 01 aparelho de ar condicionado para atender às necessidades do Poder Legislativo.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias