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Arquivo PDF document LEI 437-99 CRIA CARGOS EM COMISSÃO.pdf
por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h26
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 1999
Arquivo PDF document LEI 1195-14 CRIAR HOSPITAL E MATERNIDADE HMMQ.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 13h30
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2014
Arquivo PDF document LEI 1130-13 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 2013.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 12h27
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2013
Arquivo PDF document LEI 980-10 REVOGADA LEI 1012-10,.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h39
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2010
Arquivo PDF document 55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025.pdf
por Armando Martins — última modificação 15/10/2025 14h22
Localizado em Processo Legislativo / … / EXPEDIENTE ANO 2025 / EXPEDIENTE OUTUBRO 2025
Arquivo PDF document LEI 1266-15 ALTERA LEI 1252-15.pdf
por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2015
Arquivo Microsoft Word Document LEI 1328-16 CONSORCIO CENTRO SUL TERMO ADITIVO DOQ 922.doc
por Armando Martins — última modificação 17/07/2019 15h43
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2016
Arquivo PDF document LEI 1685-22 PL 132-22 MSG 031 ALTERAÇÃO lei nº461-2000 PROCURADOR PGM DOQ 157.pdf
por Armando Martins — última modificação 12/05/2023 15h49
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document LEI 1671-22 MSG. 018 CRÉDITO ADICIONAL FMAS DOQ 115.pdf
por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 17h00
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
Arquivo PDF document LEI 1663-22 DOQ 089 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PGM.pdf
por Armando Martins — última modificação 10/05/2023 16h59
Localizado em Leis / … / Leis Ordinárias / LEIS 2022
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