Câmara Municipal

LEI 980-10 REVOGADA LEI 1012-10,.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 13h39
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LEI 938-09 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h46
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55ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 15/10/2025 14h22
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LEI 1266-15 ALTERA LEI 1252-15.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 16/07/2018 15h12
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LEI 962-09 ABRIR CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 13/07/2018 12h47
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DOQ 064 05-04-2023 PORTARIA 066 THIAGO DEVOLUÇÃO DO EXECUTIVO.pdf: por Armando Martins — última modificação 04/05/2023 16h07
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LEI 1603-21 PL 125 Msg. 030 ALTERA 1130-13 TRANSFORMA CARGOS COMISSÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DOQ 207.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 16h07
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LEI 331-98 INSTALAÇÕES SANITÁRIAS EM SUPERMERCADOS.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 04/07/2018 16h27
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DOQ 145 03-08-2022.pdf: por Rylla Fernanda Coutinho — última modificação 30/08/2022 13h50
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LEI 461-00 PGM cópia de segurança.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 09/07/2018 14h02
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