Câmara Municipal

LEI 1425- 17 ABASTECIMENTO DE GÁS NATURAL - VER CINEI DOQ 230.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h29
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LEI 400-99 CRIA JARI ALTERADA LEI 1444-18.pdf: por Armando Martins — última modificação 01/04/2019 13h22
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LEI 889-08 ABRE CRÉDITO ADICIONAL.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 12/07/2018 16h32
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LEI 1463-18 DISQUE DENÚNCIA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - VER. ELOÍZA HELENA - DOQ 434.pdf: por Armando Martins — última modificação 22/03/2019 10h51
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LEI 1361-17 CRECHE SÃO ROQUE - VER JOÃO PEDRO.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 17/07/2018 12h26
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DOQ 046 DE 13 DE MARÇO DE 2026.pdf: por Armando Martins — última modificação 29/04/2026 15h05
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DOQ 238 21-12-2022.pdf: por Armando Martins — última modificação 25/04/2023 11h46
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LEI 1582-21 PRORREQ DOQ 174.pdf: por Armando Martins — última modificação 23/05/2023 15h52
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LEI 087-93 TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.pdf: por Diogo Cruz Caputi — última modificação 03/07/2018 14h43
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DOQ 116 26 DE JUNHO DE 2025.pdf: por Armando Martins — última modificação 14/07/2025 16h28
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